(DOC. VP 200.5720.9009.5800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CPP, art. 212. Dissídio jurisprudencial. Rito previsto na Lei 8.038/1990. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) os fundamentos utilizados quanto à negativa do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, no que tange ao CPP, art. 212, impedem a análise recursal pela «c», restando

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