Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4, ABSOLVENDO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35.
Recurso do Ministério Público postulando a condenação do apelado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, e afastamento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não comprovadas nos elementos coligidos aos autos. O acervo probatório juntado aos autos que não é capaz de imputar com a devida certeza o dolo de associação do réu com outros indivíduos, não existindo a efetiva prova de habitualidade e da certeza necessárias para a condenação no crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição do réu mantida, com base no CPP, art. 386, VII. Correta a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 d o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda e de alteração do regime inicial de cumprimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Ordem não conhecida.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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604 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (CP, ART. 59), EIS QUE NÃO FOI APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (TERMOS GENÉRICOS OU INERENTES AO TIPO PENAL), BEM COMO NÃO FOI JUSTIFICADO O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL.
Consta dos autos que o requerente foi condenado, em primeira instância, às penas de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1600 dias-multa, por infração ao art. 35, caput, c.c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a E. 3ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso, para aplicar a fração mínima de 1/6, por conta da agravante do art. 62, I do CP, fixando penas definitivas de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime fechado, e 1088 dias-multa. Analisadas as circunstâncias sopesadas para o aumento, observa-se que os acréscimos decorrentes da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e dos motivos são realmente indevidos, já que os fundamentos apresentados são inerentes ao próprio tipo penal. Com efeito, afirmar que a culpabilidade é exagerada porque o agente procurou estabelecer o tráfico de droga em uma determinada região é conduta própria de uma associação para o tráfico, sendo certo que disso não resulta maior reprovabilidade penal. A exploração do tráfico de drogas e suas consequências para as famílias residentes na região, bem como para as pessoas que se tornam dependentes do tóxico, são características de qualquer associação para o tráfico de entorpecentes. De igual modo, a causação de dano incalculável à sociedade é circunstância ínsita à conduta de associação para o tráfico de entorpecentes, tanto é que o legislador resolveu tutelar penalmente o bem jurídico. Cumpre reconhecer, ainda, que a motivação invocada no julgado para valorar negativamente a personalidade e a conduta social está revestida de flagrante ilegalidade, pois a existência de ações penais em curso não autoriza a elevação da pena-base sob nenhum aspecto, nos termos da Súmula 444/STJ. Inclusive, conforme orientação firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ, as vetoriais da personalidade e conduta social não podem ser valoradas de forma negativa com base nos registros da folha criminal, posto que, ¿Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e `inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente¿ (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017)¿ (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019). Assim, as basilares devem ser fixadas no mínimo legal. Na terceira fase, pela presença grande quantidade de armas de fogo na prática criminosa ¿ o que ficou provado pela apreensão de armas, munições e carregadores, como destacado pela testemunha Dr. Paulo Sartori em juízo e demonstrado pelos autos de apreensão constantes dos autos ¿, foi adequado e proporcional o aumento aplicado (1/3). Com a alteração da dosimetria, deve ser também readequado o regime de cumprimento de pena do requerente, haja vista que, sendo a reprimenda agora fixada em patamar superior a 04 anos e não superior a 08 anos, é possível a fixação do regime semiaberto. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, na forma do voto do Relator.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma com numeração suprimida - Recurso da defesa - Pleitos de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, de aplicação do redutor para o crime de tráfico e de restituição do veículo apreendido - Ausência de insurgência referente à materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo - Não comprovada a estabilidade do vínculo associativo à configuração do delito do art. 35, da Lei no. 11.343/06 - Pena-base para o crime de tráfico reduzida ao mínimo legal - Redutor negado em razão da expressiva quantidade de entorpecente, dos relatos dos policiais civis sobre as informações anônimas recebidas e o acentuado comércio de drogas praticado pelos acusados, que denotam a intensa dedicação deles às atividades criminosas - Regime prisional fixado com critério - O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para absolver os apelantes da prática do crime do art. 35 da Lei . 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e reduzir as penas impostas a ambos, pelo crime de tráfico de drogas, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal.... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Paciente suposta integrante de organismo criminoso voltado ao narcotráfico. Comercialização de grande quantidade de droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Habitualidade da atividade delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação provisória justificada e devida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Evidenciada a gravidade concreta do delito em tese cometido, diante da grande quantidade de droga movimentada pela associação - liderada pelo cunhado e pelo cônjuge da paciente -, da habitualidade da mercancia ilícita, além de notícias da prática de outros ilícitos pelos supostos integrantes do organismo criminoso, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória, para o bem da ordem pública, à luz do disposto no CPP, art. 312, havendo concreto receio de que, em liberdade, seja retomada a atividade espúria.... ()
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607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. Aplicação do princípio da isonomia. Corréu que obteve a liberdade provisória. Hipótese distinta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Não se conhece do pleito de revogação da custódia preventiva, por falta de fundamentação adequada, se a matéria não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado as questões, denotando falha na instrução do feito. ... ()
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608 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional e substituição da pena corporal. Prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Deficiência de fundamentação. Decisão local genérica. Não constatação. Mero inconformismo. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estabilidade e permanência constatados na origem. Regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica no caso vertente.... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade dos agentes. Registro de envolvimento anterior em crimes graves. Configuração da habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Corrés beneficiadas com a liberdade provisória. Situação pessoal distinta. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do disposto pelo CPP, art. 580. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado, com recomendação.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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613 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação para o tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras não se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF ORDEM DENEGADA... ()
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614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Reduzir atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e grau de nocividade da substância apreendida. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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616 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apreensão de quantidade significativa de droga e de considerável montante em dinheiro. Ausência de flagrante ilegalidade. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mantido em razão da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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618 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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619 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «a, do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação para o tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva decretada no início da ação penal e mantida por toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime aberto. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução criminal. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44 constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superação enunciado 691/STF. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44 constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.
«1. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com participação de adolescente, com a finalidade de cometerem crimes variados na Comarca de Uberlândia-MG, principalmente o tráfico de drogas, sendo certo que os integrantes possuiam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum. Além disso, parte deles compõe outra organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação à pena inferior a 04 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração do julgado, a fim de absolver o recorrente pela prática do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da exordial acusatória. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tipicidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. CPP, art. 282, § 6º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos pacientes. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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628 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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630 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes; integrante de organização criminosa. Funcionário da caixa econômica federal. Fornecimento de informações para viabilizar o crime de roubo, na modalidade de «saidinha de banco. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do acusado; grande perigo à sociedade e à ordem pública; probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de prova robusta da materialidade e negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Recorrente integrante de grupo estável e estruturado, com diversos componentes, comandado do interior de presídio. Necessidade de interromper atividade criminosa. Recorrente que já ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de ausência de prova robusta da materialidade ou de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Condenação mantida. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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634 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.
«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa interestadual. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. A questão atinente ao excesso de prazo não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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636 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Gravidade dos delitos. Renitência delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado estadual. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Competência fixada pela prevenção. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem não verificado. Condenações distintas das sopesadas na segunda etapa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 69, I, e CPP, art. 70, a regra geral para fixação da competência do juiz é a do lugar da infração penal. «Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção», consoante preconiza o CP, art. 71. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de amplo reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, consistentes em prévia investigação policial realizada no endereço do casal, sendo evidenciado que o comércio de entorpecentes era realizado por todos os moradores do local, bem como em depoimentos de testemunhas que confirmaram a aquisição de drogas tanto da Agravante, quanto do Corréu, há no mínimo 4 (quatro) meses. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... ()
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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa internacional. Quantidade e natureza da droga apreendida (210 kg de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência dos acórdãos que analisaram a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03 E ART. 35, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 24/02/2022 E A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL, OBJETIVANDO NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06.
1.Não merece prosperar pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante suposta revista pessoal ilegal e, consequentemente, pela absolvição por ausência de prova. Revista pessoal realizada no acusado que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que correu ao perceber a presença policial, sendo, contudo, capturado, configurado assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, não havendo que se falar em violação da privacidade do acusado. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes majorados. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu indicado como um dos líderes do tráfico local. Necessidade de interromper atividade de facção criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319 - CPP. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância e associação para o tráfico de entorpecentes. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Grupo criminoso com envolvimento de adolescentes na execução do delito. Divisão de tarefas essenciais entre os membros. Tentativa de evasão da ação policial. Gravidade concreta dos fatos. Contumácia na vida delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.
«1. As decisões ordinárias encontram-se fundamentadas na garantia da ordem pública, considerando-se a posição da recorrente dentro da organização criminosa, como «olheira. Verificada a divisão de tarefas entre os membros e o envolvimento de menores na facção delituosa, fica evidenciado o fundado receio de que, se posta em liberdade, a acusada afrontará as regras de bom convívio social. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, caput, combinado com o art. 40, s III e IV, ambos da Lei 11.343/2006) . Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Presidência e condução do inquérito de forma exclusiva. Ilegitimidade do parquet. Denúncia. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste STJ, amparado na jurisprudência do STF, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal sorte que a realização de tais atos não afasta a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, entendimento este contido na Súmula 234/STJ, que afirma que «A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia".... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
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