(DOC. VP 151.1671.8014.2600)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade dos agentes. Registro de envolvimento anterior em crimes graves. Configuração da habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Corrés beneficiadas com a liberdade provisória. Situação pessoal distinta. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do disposto pelo CPP, art. 580. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventi

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