(DOC. VP 200.3250.0008.5900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência dos acórdãos que analisaram a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O pedido de revogação da prisão preventiva se torna inviável de apreciação, pois cons

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