(DOC. VP 162.7973.0010.4600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos pacientes. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. A necessidade da custódia cautelar em relação ao paciente Misael foi demonstrada, com espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote