(DOC. VP 210.8231.1796.4223)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Competência fixada pela prevenção. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem não verificado. Condenações distintas das sopesadas na segunda etapa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 69, I, e CPP, art. 70, a regra geral para fixação da competência do juiz é a do lugar da infração penal. «Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção», consoante preconiza o CP, art. 71. 2 - No caso, a atuação do grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas - delito de natureza permanente - ocorreu em diversos municípios do Estado de Minas Gerai

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