Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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401 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Extensão d benefício. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a prática delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Ausência de indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Suposta litispendência e fragilidade de provas. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - As alegações de fragilidade das provas e da nulidade em razão de suposta litispendência não foram objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Associação para o tráfico. Vínculo. Materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Incabível. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatível com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Plei tos de absolvição e readequação penal. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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406 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Liberdade provisória - Tráfico de entorpecentes - Agente guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 01 porção de maconha, pesando aproximadamente 08 gramas, 07 porções de cocaína, pesando 11 gramas, e 22 porções de crack, pesando 4,5 gramas - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico e a associação para o tráfico de entorpecentes apresentam natureza grave e o primeiro é, ainda, equiparado a hediondo, e acarreta consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Inaplicabilidade do disposto no § 2º, II da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07. Precedentes. Ordem concedida.
1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, nos termos da nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse e porte de arma de uso restrito e permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Chefe da organização criminosa.
1 - Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, baseado na gravidade concreta do fato e na (suposta) participação do recorrente e demais acusados que realizavam o tráfico de drogas de maneira reiterada e bem estruturada na cidade de Palhoça/MG, com divisão de tarefas, destacando-se o insurgente como a figura que ... ()
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409 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e associação para o tráfico de entorpecentes. Cárcere preventivo. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Coação ilegal. Recurso provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa interestadual. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Condenações anteriores por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Receio concreto de reiteração delitiva. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A constrição provisória encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se que o recorrente pertence a organização criminosa complexa, sofisticada e armada, com distribuição de tarefas entre seus membros, participação de pessoas em três Estados da Federação, tendo-se apreendido grande quantidade de entorpecentes (mais de uma tonelada de maconha em uma oportunidade, 184kg de maconha em outra oportunidade, 3 embalagens contendo grande quantidade de «eppendor, 12 pedras de crack com um dos réus, 8 pedras de crack com outro réu, dentre outros casos). ... ()
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411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Matéria não examinada no writ impetrado na origem, indeferido liminarmente. Supressão de instância. Tese a ser analisada na apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.
A corte a quo não se pronunciou sobre o tema contido no presente writ, uma vez que a questão será oportunamente analisada no julgamento do recurso próprio (apelação pendente), conforme enfatizado pelo tribunal a quo. ... ()
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412 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Incabível. Réu que integrava organização criminosa. Ausência de requisito legal. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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413 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Posse de munição de uso restrito. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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414 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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415 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Tipicidade. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores (atual Lei 8.069/1990, art. 244-B). Prisão em flagrante em 25.08.10. Apreensão de 838 gramas de maconha. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer pela denegação. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5 o. XLIII da CF/88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343/06 e 11.464/07.... ()
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Competência. Conexão. Inovação recursal. Nulidade. Debate de matéria constitucional. Incompetência do STJ. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1 - A tese de inaplicabilidade do CPP, art. 76, III, Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... ()
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420 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.
«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 17/09/10; HC 95.244, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/04/10. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. ... ()
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422 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ressalte-se que, embora se faça referência a grande quantidade de entorpecentes, tratando-se de um quilo de maconha, o magistrado de piso indicou esta somente para fins de verificação de indícios delitivos sem a necessária correlação à necessidade de custódia cautelar o que constitui ausência de fundamentos para a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído do celular dos réus -, demonstra que o recorrente era o responsável pela carga de maconha transportada pelo corréu Fidelcino. Ademais, o conteúdo extraído dos celulares apreendidos mostra que o transporte era feito de forma organizada, com divisão de tarefas com outros indivíduos, havendo, inclusive, menção a pagamentos feitos a motorista e batedor. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Matéria pertinente ao mérito do writ na origem. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva em 24.03.2010. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Participação ativa em complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, especialmente crack. Periculosidade evidenciada. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do acusado, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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427 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente.
«1. O habeas corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20/3/2009). ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Qualidade e diversidade da droga recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. 1. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Possibilidade. 2. Pedido de extensão de ordem supostamente concedida à corré. Ausência de documentos indispensáveis para análise da insurgência. Pedido não conhecido.
«1. A necessidade da segregação cautelar, decretada na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Manutenção da condenação concomitante por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário III. Na hipótese, o tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação para o tráfico, ante o teor das mensagens registradas no aparelho celular, revelando o modus operandi do delito, praticado, ao menos, há cerca de dois meses, com divisão e estruturação de tarefas. Desconstituir tal conclusão demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é ve dado na estrita via do mandamus. Precedentes. IV. Consoante jurisprudência deste superior tribunal, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto na Lei 11.3434/2006, art. 33, § 4º (hc 320.669/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 25/11/2015).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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432 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do da prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Destaque conferido pelo tribunal de origem. Depoimentos dos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante, quantidade de droga apreendida e insumos e petrechos utilizados para a fabricação de entorpecentes, além de vultuosa quantia encontra com os acusados. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Incabível. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento de ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição do último delito. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.
1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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436 - STJ. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do agente às atividades criminosas, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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437 - STJ. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do agente a atividades criminosas, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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438 - STJ. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do agente à atividades criminosas, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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439 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 14). Alegada ocorrência de bis in idem. Paciente que já teria sido condenado pelos mesmos fatos em ação penal pretérita. Inexistência de identidade entre os feitos. Crimes que ocorreram em circunstâncias diversas, em locais diferentes e envolveram acusados distintos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Da leitura das denúncias ofertadas perante a 23ª e a 27ª Varas Criminais da comarca da Capital, bem como das sentenças condenatórias proferidas nas referidas ações penais, constata-se que, consoante destacado pela autoridade apontada como coatora, não tratam do mesmo fato criminoso. ... ()
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440 - STJ. Pleito absolutório. Condenação baseada em provas indiciárias. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade.
«Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Indulto/comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Integrante do terceiro comando puro. Absolvição pelo delito de associação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Tráfico. Diminuição da pena-base ao minimo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tràfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena definitiva de 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente se dedica a atividades criminosas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (cerca de 70 cápsulas de cocaína ingeridas pelo paciente). Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, CPP. Ausência de individualização da conduta perpetrada pelos réus. Não demonstração do vínculo subjetivo. Agravo não provido.
«1 - É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola o CPP, art. 41 e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1.357.391/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) ... ()
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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar o cumprimento da Lei penal. Agente que integra organização criminosa e permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Recurso desprovido.
«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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447 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como sobre ser o investigado mero usuário de drogas - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44,0 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado
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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Ilegalidade da busca e apreensão. Supressão de instância. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Incabível na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Existência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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450 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que tinham em depósito, guardavam, vendiam, expunham à venda para fins de tráfico, 04 pedras de crack, 09 porções de cocaína e um pedaço/bloco de maconha e se associaram previamente entre si, de forma estável e permanente, com o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Depoimentos minudentes dos policiais civis que participaram das investigações e da busca domiciliar, detalhando as condutas delituosas dos réus - Prova oral que encontra ressonância no restante do conjunto probatório - Relatórios de investigações acostados aos autos dando conta de que investigações preliminares apontavam ambos os réus, moradores do imóvel invadido, como traficantes de drogas - Constatação de intensa movimentação na residência dos acusados - Incursão no imóvel que resultou na apreensão de entorpecentes diversos; dinheiro; aparelhos celulares, apetrechos utilizados para preparação/embalo das drogas e escriturações em folhas de papel e em um caderno, contendo anotações de contabilidade do tráfico - Mensagens extraídas dos aparelhos celulares que evidenciam o envolvimento de ambos os réus com o tráfico de drogas - Crime de associação para o tráfico de drogas comprovado - Conjunto probatório, consubstanciado nos relatórios de investigação, depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal, laudos periciais e dados extraídos dos celulares, que autoriza concluir pela existência do «animus de estabilidade e permanência, elemento subjetivo específico do tipo da Lei 11.343/06, art. 35 - Longe de existir uma convergência ocasional de vontades entre comparsas eventuais, o casal se utilizava do imóvel no qual residiam para armazenar, preparar e vender os entorpecentes, agindo conjuntamente, com suporte mútuo e divisão de tarefas, a caracterizar o vínculo associativo - Condenação mantida - Dosimetria a pena bem aplicada - A variedade dos entorpecentes, bem como a natureza da droga comercializada (cocaína e crack), evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Réu Diego que ostenta, ainda, maus antecedentes e é reincidente específico - Réu Diego beneficiado com a atenuante da confissão com relação ao crime de tráfico de drogas - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os recorrentes - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades criminosas - Concurso material de infrações devidamente reconhecida - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recursos não providos
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