(DOC. VP 207.8432.9014.1700)

STJ. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.

«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do agente às atividades criminosas, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote