Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes

301 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça contra a pessoa. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em excesso de prazo no julgamento da apelação quando inexistir desídia da Corte estadual no processamento do feito. A ação penal foi movida em desfavor de mais de uma dezena de réus, houve necessidade de habilitação de novo causídico no recurso de um dos réus, além das dificuldades inerentes ao período de pandemia, de modo que não há mora para o julgamento da apelação que justifique a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Descumprimento de cautelares alternativas. Superveniência de denúncia por delito diverso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, ao dar provimento ao recurso ministerial, o Tribunal de Justiça demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar com base em elementos extraídos dos autos, enfatizando a apreensão de 643,82g de maconha e o descumprimento de medidas cautelares impostas em decisão que concedeu liberdade provisória ao agente, além da superveniência de denúncia por fatos diversos (associação para o tráfico de entorpecentes). ... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Distribuição em várias localidades. Fundamentos suficientes. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Percentual de aplicação. Proporcionalidade.

«1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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308 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Notícia de posterior descumprimento. Excesso de prazo da medida alternativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na sentença. Motivação inidônea. Ausência de elementos novos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual decorrente de sentença penal condenatória recorrível não subsiste na atual ordem jurídica, devendo a custódia ser decretada apenas se houver justificativa concreta para tanto, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Acusada empreendeu fuga após ser beneficiada com prisão domiciliar. Companheira e braço direito de um dos corréus apontado como chefe do comando vermelho em mocajuba/pa. HC Coletivo Acórdão/STF julgado pela suprema corte. Impossibilidade. Acusada foragida. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representa risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta, tendo em vista que é companheira e braço direito do corréu apontado como chefe do Comando Vermelho na região. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à nulidade das provas em virtude de violação de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de entorpecentes e quadrilha armada. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o writ, impetrado contra decisão que negou liminar, foi indeferido liminarmente, por falta de instrução, não tendo sido juntada ao feito cópia da decisão em liminar proferida pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise da pretensão deduzida no writ. ... (Continua)

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318 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Periculosidade. Necessidade de cessar a atividade criminosa do grupo. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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319 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

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321 - TJRJ. Apelação. Sentença condenatória pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, absolvendo-o do crime de associação para o tráfico e afastada a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso, inclusive, opinando pela manutenção do redutor do tráfico privilegiado. Apreensão casual em um lugar conhecido como ponto de venda de drogas, na companhia de outros indivíduos que não foram capturados e cuja ligação com o réu não foi esclarecida, com a carência de exames mais aprofundados sobre os demais materiais apreendidos. A fragilidade probatória sobre o crime de associação para o tráfico é incontornável. Sendo duvidosa a relação do acusado com o tráfico local e como a dúvida se resolve a favor do réu, correta a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Réu primário, sem antecedentes, não há relatos policiais de envolvimento dele com o tráfico e não foi comprovada dedicação às atividades criminosas ou vínculo com o tráfico local. O suposto artefato explosivo era um simulacro, não representando crime autônomo ou causa de aumento. Portanto, correta a concessão do redutor. Recurso desprovido.

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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em crimes diversos. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Custódia justificada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a atividade criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... (Continua)

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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reduzir atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, t ais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo STF nos autos do HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009. Precedentes. ... (Continua)

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325 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente primário e com residência fixa. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e um dos principais responsáveis por alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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326 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos CP, art. 33, § 2º, letra «c, § 3º e 44, ambos. ... (Continua)

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327 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS FIXADAS SENTENÇA CONDENATÓRIA REDUZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ABSOLVEU OS CORRÉUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO REVISIONAL COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES SOB AS TESES DE ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO HABEAS CORPUS E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

O pedido absolutório quanto ao delito de tráfico de entorpecentes não pode ser acolhido diante das provas em desfavor do acusado devidamente expostas pela E. 1ª Câmara Criminal no acórdão da apelação ora em revisão, não cabendo a reinterpretação da prova em sede revisional diante da ausência de fato novo, não havendo no ponto decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, tráfico de entorpecentes, extorsões em continuidade delitiva, peculato, falsos testemunhos, denunciação caluniosa, abuso de poder, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agente integrante de organização criminosa armada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, integrantes de associação criminosa armada, formada por agentes públicos que utilizavam de seus cargos para praticar atividades ilícitas, como extorsões, flagrantes forjados, proteção a traficantes e ainda, tráfico de drogas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... (Continua)

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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Omissão. Erro. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ainda que esta Sexta Turma tenha admitido como fundamento para a prisão preventiva a relevante quantidade entorpecentes apreendidos em poder da paciente, tratando-se de 132 pedras de crack, 84 papelotes de cocaína e ainda 26 trouxinhas de maconha, não foi apontado nenhum elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência da paciente, citando-se apenas a verificação de denúncias de tráfico de drogas que receberam através do «Disque Denúncia, e a fuga do adolescente. ... (Continua)

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331 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Tipicidade. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Inépcia da denúncia e fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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332 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes, tipificada no Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria. Pretensão de reavaliação das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e de adequação da pena-base, fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... (Continua)

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333 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei penal no tempo. Crime permanente. Dias-Multa. Regime inicialmente fechado. Permanência cessada após entrada em vigor da novel legislação de tóxicos e das alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes ostentam natureza permanente, e, por consectário, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao réu, mostra-se adequada, já que a atividade executória prolongou-se no tempo até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas (Precedente)... (Continua)

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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição, redução penal e readequação do modo prisional. Reiteração de pedido analisado em outra impetração. Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por atos infracionais análogos ao crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, a insurgente não impugnou adequadamente tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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336 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Provas ilícitas. Alegação de nulidade das interceptações e busca e apreensão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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337 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Liberdade provisória. Inovação recursal. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Decisão do juízo de conhecimento impugnada. Superveniência de decisão do juízo da execução. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de liberdade provisória não foi aventado nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniente soltura. Prejudicialidade. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Concedida a liberdade provisória ao réu, em decisão superveniente à interposição do recurso ordinário, ficam superadas as alegações concernentes ao excesso prazal e à ausência de fundamentos válidos para a medida constritiva. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e porte de arma de fogo. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Manutenção do regime fechado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo da prisão cautelar. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendidos e material para a comercialização. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso SE mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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343 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Lapso temporal para o benefício. Aplicação do LEP, art. 112. Infringência a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol do Lei 8.072/1990, art. 2º, o crime de associação para o tráfico previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, não é crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada obscuridade. Inexistência. Crimes de associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação de bis in idem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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346 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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347 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes majorados. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente indisponível. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Quantidade de entorpecente apreendido. Liderança do tráfico na região. Atividade ligada ao comando vermelho. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Tendo em vista que a sentença superveniente não estava disponível para consulta, tão pouco havia sido juntada pela defesa à época do decisum ora atacado, correto o entendimento de que a impetração estava prejudicada, uma vez que não era possível sequer verificar se a custódia cautelar da agravante havia sido mantida. ... (Continua)

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349 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação da custódia. Ausência de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Materialidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Litispendência. Matéria não devolvida ao tribunal no recurso de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. Não há como afastar a condenação pela prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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