Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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151 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1 - Não há falar em existência de constrangimento legal quando apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da complexidade da organização criminosa, na qual o acusado exercia papel de relevância (na condição de prefeito, integrava o núcleo político da associação, repassando informações privilegiadas ao comando operacional, permitindo ao bando desenvolver livremente o tráfico ilícito de entorpecentes no município de Japeri/RJ). ... ()
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152 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal complexa, em face de sete réus, com prática de atos processuais em outro Estado da Federação, tem-se como justificado algum elastério no prazo da prisão, infirmando-se a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor por mora na persecução criminal desenvolvida. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... ()
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155 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria, materialidade e vínculo subjetivo constatados. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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156 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Demonstração da divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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159 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Alegação não enfrentada pelo aresto vergastado. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Recurso desprovido.
1 - A alegação concernente à desproporção entre a prisão preventiva e eventual condenação não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusados condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais.
«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos pacientes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes.... ()
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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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162 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, DIANTE DA DENÚNCIA, NÃO É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO BEM, VISTO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118, PORQUANTO PODE SER DECLARADO O SEU PERDIMENTO, CONFORME OS ARTIGOS. 61 A 63 DA Lei 11.343/06, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DA SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO, POIS HAVIA ENTORPECENTES NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, SENDO IMPERIOSA A APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ANTES DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DO BEM, A QUAL SE DARÁ APENAS COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SOBRETUDO EM UM PROCESSO COMPLEXO COMO O DISCUTIDO, QUE ENVOLVE NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
APELO DESPROVIDO.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Lapso para progressão e livramento condicional. Associação para o tráfico de entorpecentes. Súmula 691 do s tf. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não verificada. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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164 - STJ. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação ministerial. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Nulidade de quesito. Eiva de natureza absoluta. Registro ministerial oportuno. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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165 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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166 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, e lavagem de dinheiro. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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167 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. No caso de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes constitui fator que pode justificar a prisão preventiva (STF, HC 210.312 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 20/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. 6. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente com vinculação com o pcc. Periculosidade evidenciada. Maus antecedentes. Risco de reiteração criminosa.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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169 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado condenado pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal inocorrente.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... ()
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170 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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171 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que os pacientes integram organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como na referência ao envolvimento de adolescentes no crime, demonstrando especial desvalor da conduta, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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172 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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173 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade vinculada do julgador. Proporcionalidade respeitada. Penas mantidas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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175 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. EXPUNÇÃO, POR MAIORIA. SE ESTÁ TIPIFICADO O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AUTOMATICAMENTE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. DESSA MANEIRA, HOUVE ENFRENTAMENTO DA TESE VENTILADA PELA DEFESA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, AINDA QUE DE MANEIRA IMPLÍCITA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE APONTAVAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO RÉU. ALÉM DISSO, A EXTRAÇÃO DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO COLOCA FIM À QUESTÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, DE 1/6 DE AMPLIAÇÃO DA PENA MÍNIMA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RAZÃO DO DIA-MULTA DIMINUÍDA PARA O MENOR PATAMAR. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO SIMULTANEAMENTE POR DOIS CRIMES, SENDO UM DELES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, BEM COMO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO COM O MESMO FIM, NOS TERMOS DA LEI DE ENTORPECENTES.
PRELIMINARES AFASTADAS, POR MAIORIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Bis in idem. Supressão de instância.
«1 - As teses de que a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 ofenderia o princípio da isonomia, porquanto foram os corréus absolvidos de tal delito, bem como de que a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa configuraria indevido bis in idem nem sequer foram discutidas perante a Corte local, que consignou que «a pretensão defensiva deverá ser reexaminada em sede de apelação, já interposta e em fase de processamento. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial menos gravoso. Apontada ilegalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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179 - STF. Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o CP, art. 69 - Código Penal). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Grande quantidade de droga apreendida (29,4kg de maconha), bem como apetrechos para o tráfico (balança de precisão digital e anotação manuscrita referente à contabilidade do narcotráfico). Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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180 - STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da pena do Lei 8.072/1990, art. 8º ao delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14. Procedência. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da sanção imposta ao paciente a partir do preceito secundário contido na Lei dos crimes hediondos. Exclusão da pena de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 14 deve ser aplicada a reprimenda disposta no Lei 8.072/1990, art. 8º, inclusive com a supressão da pena de multa, por se tratar de norma penal mais benéfica ao acusado.... ()
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181 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Participação do acusado em facção denominada terceiro comando puro. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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187 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Vedada dilação probatória. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Inviável o conhecimento de tese quanto à negativa de autoria, pois a via eleita não comporta aprofundada dilação probatória. ... ()
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188 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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189 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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191 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução provisória da pena. Manutenção de prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Organização criminosa. Poder de comando. Dedicação a atividade delituosa. Reincidente. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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193 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual dos corréus. Existência. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1. Não apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva, quando motiva a cautelar penal com base na gravidade abstrata do delito e em motivação genérica sobre a previsão legal da medida penal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre necessidade de tutela da ordem pública, ou da vida pregressa do acusado. ... ()
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194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Extensão do benefício. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. No que tange à apontada possibilidade de estender o benefício concedido a uma corré, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão domiciliar. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria alegada quase sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidades. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum reprochado pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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200 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Recurso não provido.
«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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