(DOC. VP 210.7565.9010.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem os vícios apontados pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Não se revela omissa a decisão embargada, a qual deixou de apreci

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