Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência marcada. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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253 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput e parágrafo único, IV.
«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria que o vínculo afetivo que mantém com os co-réus, um, seu marido, outro, seu irmão. Note-se que o CPP, art. 206 dispensa um cônjuge do dever de testemunhar contra o outro, logo, por analogia, tem-se que a ré, enquanto esposa do autor dos crimes, ainda que tivesse conhecimento de que este tomava parte em atividades ilícitas, não tinha o dever de impedir a conduta ilícita ou denunciá-lo às autoridades. Quanto ao referido dispositivo, é fácil vislumbrar a intenção do legislador de preservar a paz e harmonia familiares, tomando em conta os laços afetivos que unem marido e mulher, e tudo isso ganha maior relevo em hipóteses como a dos autos, tão comuns em uma sociedade cada vez mais marcada pela violência do tráfico, sendo a acusada mãe de uma criança de colo e ainda diante da periculosidade das atividades desempenhadas pelo marido, tudo levando a crer se tratar de indivíduo com índole violenta, sendo fácil compreender que tivesse medo de sofrer represálias. Diante dessas especiais condições, exsurge, por analogia, como causa exculpante, a inexigibilidade de conduta diversa, revelando o acerto da magistrada ao fazer prevalecer o CPP, art. 386, V, e, consequentemente, absolvendo a acusada das imputações contidas na denúncia.... ()
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254 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo não provido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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256 - TJSP. Apelação Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório pela insuficiência de provas. Procedência da irresignação. Denúncia que descreve a manutenção de associação por período incerto, mas até 25 de agosto de 2022. Mensagens do celular apreendido, contudo, que compreendem lapso pequeno de tempo, entre 18 de agosto e 24 de agosto de 2022 somente, intervalo insuficiente à comprovação de manutenção de vínculo associativo com a necessária estabilidade e permanência. Inviabilidade de manutenção do decreto condenatório. Comprovação de que os agentes traficaram entorpecentes, negociando quantidades e valores, assim como agendando entregas, sem possibilidade de distinção, todavia, entre o simples concurso eventual entre os agentes e a efetiva associação para o tráfico, com estabilidade e permanência. Apreensão de quantidade exígua de drogas (uma trouxinha de 4,97 gramas de maconha e outra trouxinha 9,07 gramas de crack), tão somente com o apelante Agostinho, ademais, que tampouco permite asseverar juízo sobre a reputada duradoura associação entre os apelantes. Dúvida que deve favorecer os agentes, pelo parco acervo probatório, insuficiente à demonstração de relevante e duradouro vínculo associativo. Provimento do apelo para absolver os acusados
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257 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas. Previsão no art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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259 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
Pacientes que estão presos há cerca de cinco meses. A ação penal que, apesar de complexa, avança regularmente, investigando crimes graves com cinco acusados. Fase de prova oral que foi concluída, aguardando somente a juntada do laudo pericial dos celulares apreendidos no APF. Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Pacientes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas (2,1 kg de maconha em 450 unidades etiquetadas com «DK CV, 2,07 kg de cocaína em 1.400 embalagens com a mesma inscrição, 196 g de cocaína em 200 tubos plásticos e 53 g de crack em 471 embalagens), conforme laudo pericial. Os autos indicam, ainda, que os pacientes, de forma voluntária, associaram-se entre si e a integrantes não identificados da facção Comando Vermelho para praticar tráfico de drogas nas comunidades mencionadas na peça acusatória. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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261 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.
«1. Não se conhece da matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, por instrução deficiente, quando não consta dos autos o decreto prisional. ... ()
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262 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e diversidade da droga apreendida. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes). ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados (tentados e consumados) e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão sustentada em elementos concretos. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação de bis in idem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus denegado. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Litispendência. Pleito afastado pelas instâncias ordinárias. Condutas diversas. Alteração que demandaria reexame fático-probatório. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial ao deslinde da controvérsia. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Tendo as instâncias ordinárias, in casu, afastado a litispendência entre as ações penais, ressaltando tratar-se de delitos diversos ocorridos em momentos distintos, é incabível na via eleita a análise da alegada identidade de crimes, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional. ... ()
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267 - STJ. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada em elementos de prova colhidos sobre o crivo do contraditório. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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268 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada
I - Em que pese a decisão monocrática ter indeferido o pleito de liberdade provisória igualmente pela necessidade de se resguardar a ordem pública, deve-se reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício ora vindicado em razão do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006. ... ()
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269 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 24/6/2019, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca da controvérsia.... ()
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271 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Desídia estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados quase 3 (três) anos do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E VACILANTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO DELINEADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS, NORMATIVOS E OBJETIVOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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273 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fuga do distrito da culpa. Participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no enunciado da Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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275 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Conjunto fático probatório dos autos analisado pela corte originária. Conclusão de ocorrência de associação para o tráfico. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Crimes sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição na revisão criminal, ao argumento de que o Decreto condenatório teria sido contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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278 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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279 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fragilidade probatória. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Recurso desprovido.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva e a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Crimes sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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281 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação para o tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA... ()
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282 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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283 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto preventivo proferido por juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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284 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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285 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tóxicos. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. CPP, art. 312.
«1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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286 - STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, «caput, c.c art. 40, III e IV, ambos da Lei de drogas). Causas de aumento de pena com relação ao segundo paciente. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 1/4 (um quarto). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/6 (um sexto) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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287 - TJSP. Nulidade - Escutas telefônicas que teriam sido determinadas independentemente da existência de investigação prévia e que teriam sido sucessivamente renovadas por decisões fundamentadas - Entendimento da Lei 9.296/1996, art. 5º - Ausência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Inexiste nulidade em interceptações telefônicas realizadas após o escoamento do prazo inicial de 15 dias, previsto na Lei 9.296/1996, art. 5º, desde que a determinação tenha sido prorrogada ou renovada de modo fundamentado, com lastro na necessidade de período maior de sua duração em decorrência das investigações. Não se faz tampouco necessário que a determinação tenha sido antecedida de formalização de investigação prévia. Não se cogita, pois, de nulidade da prova colhida, em razão de ter sido produzida quando já teria se escoado o prazo previsto em lei para a interceptação, se esta ocorreu enquanto vigente prorrogação de referida medida, ainda que determinada de modo sucessivo, desde que tal tenha se dado fundamentadamente. Associação para o tráfico de entorpecentes - Delimitação clara das funções de cada um dos envolvidos - Conjunto probatório indicativo de prévia associação estável para a prática do tráfico de entorpecentes A delimitação das funções de cada um dos envolvidos é indicativa de que os agentes teriam se associado previamente e de modo estável para a prática do tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico - Conjunto probatório desfavorável aos réus alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis demonstrando a união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico É de rigor a condenação pelo crime de associação para o tráfico, descrito na Lei 11.343/06, art. 35, sempre que o conjunto probatório, alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis, demonstre de modo efetivo a existência de união estável e duradoura entre os acusados, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Associação criminosa para a prática de tráfico - Prática envolvendo mais de um adolescente - Circunstância que aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI, proporcionalmente ao número de adolescentes envolvidos - Critérios A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. O fato de a ação criminosa ter envolvido dois adolescentes será, de igual modo, mais grave do que aquela em que apenas um adolescente foi cooptado à prática ilícita Cálculo da Pena - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus e de crimes. Complexidade da causa. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Nulidade das interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Dosimetria. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação concomitante por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. ... ()
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290 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Furto qualificado. Explosão de caixas eletrônicos. Disparo de arma de fogo. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Organização criminosa. Ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Imposição de medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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293 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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294 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido à corré por questões eminentemente pessoais. ... ()
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296 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de que não houve descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão nos autos do processo de origem - Admissibilidade - Decisão desfundamentada, ao arrepio da regra inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis. Hipótese em que o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento apenas no descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão fixadas nos autos de processo diverso do feito de origem - Descabimento. Ordem concedida
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297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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298 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Condenação baseada exclusivamente em depoimento de corréu. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade evidenciada. Maus antecedentes. Risco de reiteração criminosa.
«1 - É Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. ... ()
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