(DOC. VP 167.1881.4002.4400)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não se conhece da matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, por instrução deficiente, quando não consta dos autos o decreto prisional. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. Ademais, encerrada a instrução criminal, fica superada

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