Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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51 - STJ. HC. Penal. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito não equiparado a hediondo. Paciente que faz jus aos benefícios concedidos aos crimes não hediondos, como livramento condicional após o cumprimento de 1/3 da reprimenda imposta na sentença condenatória, observados os requisitos essenciais para tanto. Ordem concedida.
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52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente - preso quando portava aproximadamente 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas) de maconha e 1,66 (um grama e sessenta e seis decigramas) de cocaína - a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. 200 g de maconha. Dinheiro em espécie e apetrechos. Pedido de afastamento da associação para o tráfico. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.
«1 - Apesar de a defesa afirmar que não houve menção, por parte do julgador, à estabilidade e à permanência, verifica-se que o acórdão hostilizado trouxe concreta fundamentação a respeito da associação entre os acusados, atentando para o fato de que o ora agravante estaria na condição de «olheiro, bem como a maneira como atuavam em parceria. ... ()
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54 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental, (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas 7 desta Corte e 279/STF. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 28 g de maconha, 26 g de cocaína e 2,6 de crack, e ainda 1 kg de maconha e meio quilo de cocaína, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade no ponto. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual penal e penal.habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na assertiva de que Rodrigo seria o responsável por abastecer toda a região com drogas, tendo envolvimento com os crimes de tráfico, associação para o tráfico e furtos, já sendo conhecido nos meios policiais em virtude da prática do crime de tráfico de entorpecentes o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Recurso não provido.
1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, ao argumento de que não haveria prova da estabilidade e permanência entre a recorrente e os corréus, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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61 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição e desclassificação operada pelo tribunal a quo. Pretensão ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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62 - TJSP. Prisão. Preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação. Inviabilidade. Prova da materialidade e fortes indícios de autoria, obtidos por meio de escutas telefônicas. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do Codigo de Processo Penal). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública. Paciente supostamente envolvida em organização criminosa especializada no tráfico ilícito de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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63 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa para a prática de diversos delitos, sendo destacado pelo Desembargador Relator a sofisticação e complexidade do grupo nas afirmações de que «o crime de homicídio foi uma forma de demonstração de poder de integrantes da associação criminosa, além de diversas práticas de delitos, como receptação, tráfico de grandes quantidades de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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66 - STF. Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Fundamentos da decisão agravada não combatidos pelo reclamo. Recurso desprovido.
«1 - A agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inimputabilidade do réu. Tema não suscitado nem debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relativo à inimputabilidade do réu não foi debatido nem suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus associação para o tráfico de entorpecentes. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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70 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de 122 porções à granel e uma porção grande de «maconha (615 gramas) bem como a participação de menor nas atividades delitivas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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71 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 28 g de maconha, 26 g de cocaína e 2,6 de crack, e ainda 1 kg de maconha e meio quilo de cocaína apreendidas na residência do funcionário do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Insuficiência do cotejo probatório. Absolvição. Providência incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, apontaram elementos concretos e suficientes para condenar o paciente pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de Drogas. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Quantum do aumento de pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
I - Não se revela possível, in casu, a aplicação do princípio da consunção, porquanto a conduta de portar a arma, de um lado, e a associação para o tráfico de entorpecentes, de outro, ao que se tem, decorrem de desígnios autônomos, não se verificando a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput, e 35, da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Associação criminosa responsável pelo abastecimento de entorpecentes na região. «disque-drogas. Custódia mantida na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º). Quadro fático inalterado. HC no tribunal local. Liminar indeferida. writ no STJ liminarmente indeferido. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de teratologia no ato impugnado.
«1. A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas (HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/05/11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/12/12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08/08/12). ... ()
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76 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria, materialidade e vínculo subjetivo constatados. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, este sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e os corréus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença. Prisão preventiva mantida. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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81 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Concussão. Favorecimento real. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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82 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas coreus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência não demonstradas pelo acórdão estadual. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA.
Em análise do acervo probatório reunido, em atenção à devolutividade restrita do recurso ministerial e examinando detidamente a prova colhida, verifica-se haver sido a sentença absolutória corretamente lançada diante da ausência da indispensável certeza quanto à autoria delitiva, que não restou evidenciada ao longo da instrução. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Estabelecida a sanção penal em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão e tratando-se de réu reincidente, o modo fechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e variedade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
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90 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da sumula 691. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Embora tenha o decreto de prisão preventiva indicado na exposição do fato circunstâncias gravosas, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos, não os associando aos requisitos alternativos para a prisão preventiva. ... ()
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91 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal, movida contra 14 réus, onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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92 - STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência não demonstradas pelo acórdão estadual. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como das circunstâncias em que encontradas e na reiteração delitiva do recorrente e corréus, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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94 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico, petrechos e associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Conversão em domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Periculosidade social. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Pedido prejudicado.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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97 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado.
«1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do RISTJ, art. 266 e do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabelecimento de pena restritiva de direitos mais benéfica. Tema não suscitado nem debatido na instância antecedente. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relativo à aplicação de pena restritiva de direitos mais benéfica não foi debatido nem suscitado no Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 19 tabletes de cocaína, pesando o total de 19.887 gramas e na grande quantidade de dinheiro, isto é, R$ 238.060,00 (duzentos e trinta e oito mil e sessenta reais) apreendidos no interior de um carro no qual o paciente estava, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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