(DOC. VP 150.8295.0003.7800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da necessidade de expedição de carta precatória para interrogatório do réu, bem como realização de exame pericial toxicológico requerido pela defesa. 3.

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