(DOC. VP 211.1185.2000.2000)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado.

«1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do RISTJ, art. 266 e do CPC/2015, CPC, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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