(DOC. VP 171.3163.7004.5500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura dos pacientes RODRIGO FELIX BARBOZA STOINSKI e IVANIR RODRIGUES BARBOZA o que não impede nova e fundam

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