(DOC. VP 175.9395.2000.0700)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas coreus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). 2. A periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote