(DOC. VP 198.2422.3003.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e veda

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