Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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201 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALIADO AO FATO DE CONSTAR NO RELATÓRIO QUE GABRIEL SERIA O TESTA DE FERRO DA ORGANIZAÇÃO LIDERADA POR ROBSON MACHADO PIAS. NA OCASIÃO, GABRIEL FAZIA USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DESCUMPRINDO A ORDEM DE PERMANECER EM ZONA PERMITIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDUTA QUE DESBORDA DA MERA TRAFICÂNCIA DE OCASIÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
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202 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da súmula/STJ 52. Complexidade do feito. Ordem denegada.
I - Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula/STJ 52 (Precedente).... ()
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203 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento de apelo criminal. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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204 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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205 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração de incidência. Impossibilidade na via estreita do writ. Regime fechado. Réu reincidente e circunstâncias desfavoráveis. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a revisão da fração adotada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial, ante o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 46. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... ()
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207 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por associação ao tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva; 3. Se há possibilidade de concessão da liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da investigação policial. 5. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria para justificar e apontar a necessidade a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelo acervo fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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209 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.
«Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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214 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Vinculação com o comando vermelho. Inépcia da exordial acusatória. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A tese referente à pleiteada rejeição da peça acusatória, ante a suposta ausência de justa causa, não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe. Inviabilidade. Agravante que supostamente liderava e administrava o grupo criminoso de sua residência. Situação excepcional. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Em que pese tratar-se de delitos que não envolvem violência ou grave ameaça, inviável a concessão de prisão domiciliar à agravante apontada como líder da organização criminosa, sobretudo quando elementos demonstram que administrava o tráfico de entorpecentes em sua residência, expondo os menores a ambiente criminoso. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Novo título não impugnado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Havendo novo título apto a justificar a custódia e que não foi impugnado perante a instância de origem, incabível o pronunciamento desta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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220 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2308702-85.2024.8.26.0000. 2. Não alteração substancial do quadro a ensejar a desconstituição da prisão preventiva. 3. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. 4. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos guardas municipais. 5. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. 6. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada
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221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Consabido que o habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise da tese quanto a negativa de autoria, por ser atinente ao próprio mérito da ação penal, impondo-se o não conhecimento da impetração quanto a este ponto. ... ()
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222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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223 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Recurso desprovido.
«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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224 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida do recurso a ser posto em julgamento ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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225 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não analisada, nas instâncias ordinárias, a questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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226 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Identidade fático processual com corréus beneficiado na origem com a revogação da prisão preventiva. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso em seu desfavor, inclusive com condenações pendentes de trânsito em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do habeas corpus na parte em que trata de matéria não discutida perante o Tribunal a quo, no caso, o alegado excesso de prazo, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Absolvição. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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231 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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232 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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235 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecente apreendido, tratando-se de 1880 gramas de maconha, bem como indícios de participação da paciente em organização criminosa, como enfatizado pelo magistrado de piso, ao afirmar que «a existência de indícios nos autos de associação criminosa entre os investigados, demonstrando um tráfico de médio porte, bem como dedicação exclusiva a atividades criminosas, sendo a prisão preventiva a custódia cautelar perfeitamente adequada ao caso cm tela, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual e associação para o tráfico de entorpecentes interestadual. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Vultosa quantidade de entorpecente.
«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. ... ()
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237 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Violação ao CPP, art. 311. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Risão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pleitos de absolvição e afastamento da majorante da transnacionalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Condenação baseada exclusivamente em depoimento de corréu. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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241 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.
«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o Lei 6.368/1976, art. 14 (definição e pena); vige a definição do Lei 6.368/1976, art. 14 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º; e vige a definição do CP, art. 288 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º.... ()
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242 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da inicial. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1. A tese referente à inépcia da exordial acusatória não foi objeto de questionamento ou debate perante a instância precedente, sendo impossível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico internacional e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Mais de 8 (oito) quilos de cocaína. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
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244 - STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do writ constitucional em favor do paciente. Plena identidade de situação entre o paciente e aqueles em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Condenação pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base (doze anos) fixada muito além do grau mínimo (cinco anos) previsto para o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedidos de extensão deferidos.
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245 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA PARQUETIANA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM USO DE ARMA DE FOGO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Éde conhecimento que para a caracterização da litispendência, mister se faz a existência de duas ações idênticas, tratando do mesmo fato criminoso, e com identidade de agentes. ... ()
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246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Necessidade de cessar a atividade criminosa do grupo. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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247 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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248 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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