(DOC. VP 220.3311.1559.2634)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem as embargantes a discussão de matéria que encontrou óbice

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