(DOC. VP 173.9950.5002.0400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pleitos de absolvição e afastamento da majorante da transnacionalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtu

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