(DOC. VP 154.7655.4331.1148)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA PARQUETIANA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM USO DE ARMA DE FOGO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. É

de conhecimento que para a caracterização da litispendência, mister se faz a existência de duas ações idênticas, tratando do mesmo fato criminoso, e com identidade de agentes. O recorrido foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.346/2006 em duas ações penais diversas, que ostentam diversidade de acusados. Diante disso, não há como reconhecer a litispendência ou violação ao princípio do ne bis in idem entre as ações penais mencionadas pela Def

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