(DOC. VP 220.6201.2134.2194)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração de incidência. Impossibilidade na via estreita do writ. Regime fechado. Réu reincidente e circunstâncias desfavoráveis. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a revisão da fração adotada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial, ante o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 46. 2 - Na hipótese, além de o regime fechado ser o adequado por expressa determinação legal, tendo em vista a reincidência do paciente, a Corte de origem destacou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis

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