(DOC. VP 241.1131.2562.9332)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da súmula/STJ 52. Complexidade do feito. Ordem denegada.

I - Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula/STJ 52 (Precedente). II - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela pluralidade de réus custodiados em comarcas diversas e pela necessidade de expedição de cartas precatórias. III - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que n�

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