(DOC. VP 198.5312.9003.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelo acervo fático-probatório carreado aos autos. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. III - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o indevi

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