(DOC. VP 180.8961.8007.4400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não é razoável o paciente preso preventivamente desde 8/11/2014, isto é, há mais de 3 anos, aguardar o julgamento de apelo criminal interposto de sentença proferida em 22/2/2016, ainda mais porque as diligenci

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