(DOC. VP 162.3482.6005.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Vinculação com o comando vermelho. Inépcia da exordial acusatória. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A tese referente à pleiteada rejeição da peça acusatória, ante a suposta ausência de justa causa, não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas

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