(DOC. VP 164.1460.0000.0100)

STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do writ constitucional em favor do paciente. Plena identidade de situação entre o paciente e aqueles em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Condenação pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base (doze anos) fixada muito além do grau mínimo (cinco anos) previsto para o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedidos de extensão deferidos.

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