(DOC. VP 210.4653.8003.4100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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