Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Materialidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Litispendência. Matéria não devolvida ao tribunal no recurso de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1. Não há como afastar a condenação pela prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35, sendo certo que a revisão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Crime praticado com emprego de arma de fogo e envolvendo adolescente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação arquipélago. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 451, CPP, art. 41 e Lei 9.296/1996, art. 2º, I, e Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de prequestionamento. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Precedentes.
1 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais. No caso concreto, não houve nenhum debate acerca das teses referentes ao CPC/2015, art. 451, CPP, art. 41 e Lei 9.296/1996, art. 2º, I, e Lei 9.296/1996, art. 5º; aliás, a matéria sequer foi levada à discussão mediante a oposição de embargos de declaração. Assim, inexistindo discussão expressa do Tribunal de origem sobre as teses debatidas no apelo nobre, correta a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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354 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão à corré.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação «anjos da morte. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não configuração. Processo complexo. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se idoneamente fundamentado o decreto constritivo alicerçado na garantia da ordem pública, a fim de interromper a atuação do acusado no cometimento de delitos, diante da contumácia delitiva, uma vez que responde a outras ações penais. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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359 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Regime prisional. Detração. Tempo de custódia cautelar. Insuficiência para alterar regime prisional. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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360 - STJ. Tráfico de drogas. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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361 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Desclassificação da conduta para uso próprio. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Matéria fático probatória. Materialidade e autoria incontroversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.
«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente caracterizadas. Alteração do entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da Lei 11.343/06, art. 35. ... ()
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365 - STJ. Tóxicos. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Constrangimento ilegal inocorrente.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Estabilidade e permanência reconhecidas pela corte a quo. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo improvido.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Elevada quantidade de droga. Possibilidade de fixação do modo mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades na fixação do regime inicial e na vedação à conversão da reprimenda no apelo defensivo, ato apontado como coator, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Não ocorrência. Representações e autorizações devidamente fundamentadas. Eiva não configurada. Agravo desprovido.
«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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370 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recursos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos. Acusados que transportavam 60 tijolos de haxixe de São Paulo para Minas Gerais. Policiais rodoviários federais que, em praça de pedágio existente em rodovia que liga os dois Estados, abordam o veículo e localizam o entorpecente no porta-malas. Confissões judiciais em sintonia com os depoimentos seguros e coerentes dos policiais. Condenação pelo tráfico de rigor. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, bem proclamada. Associação para o tráfico não comprovada. Hipótese de concurso, não de associação, devendo ser mantida a absolvição. Sanções do tráfico revistas, sendo afastado o aumento das penas-base, eis que a grande quantidade de droga somente pode ser sopesada em uma das fases da dosimetria (Tema 712 da sistemática de repercussão geral). Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Transporte de grande quantidade de drogas entre Estados da Federação que evidencia periculosidade e habitualidade no crime, o que impede a aplicação do redutor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado necessário. Apelos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 40, V.
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371 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus concedido parcialmente. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Condenação por presunção. Impossibilidade. Absolvição mantida.
1 - A Corte já decidiu que o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006) , mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade e «permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 35, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do design do crime de tráfico perpetrado (AgRg no HC 706.819/RS, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 30/9/2022).... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante em 09.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente membro de estruturada organização criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação para que se dê prioridade ao feito.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 e art. 35, 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (7 anos) e assim mantida. Pena total. 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande traficante da região, atuante em organização criminosa. Expressiva quantidade de entorpecente (130 porções, entre cocaína e crack, venda de 20 porções por dia). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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375 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Posse de munição de uso restrito. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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376 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Posse de munição de uso restrito. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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377 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Provas da autoria delitiva. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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378 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Grupo criminoso que participava de furtos, roubos e clonagem de veículos. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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380 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Recurso não provido.
«1 - Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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381 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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382 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... ()
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383 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução. Motivação inidônea. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação tardia da medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição no tocante ao delito de associação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. 1/6. Proporcionalidade. Privilégio. Inaplicabilidade. Condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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385 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Associação para o tráfico. Configuração. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. Provas obtidas clandestinamente não são aptas a embasar condenações, porquanto ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp ou congênere, obtidas diretamente pela polícia em aparelho telefônico celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()
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386 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Fundamento válido. Aumento proporcional. Regime prisional. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.... ()
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387 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incêndio majorado. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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388 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidades processuais. Inexistência. Decisão que autorizou a interceptação telefônica devidamente fundamentada. Transcrição integral das conversas interceptadas. Prescindibilidade. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas em razão da condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Substituição de pena. Impossibilidade. Regime inicial. Adequada fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, em especial a suposta prática de tráfico interestadual de drogas, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação do fato criminoso (HC 513.381/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2019). ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 09.12.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga apreendida (3 pedras de crack e 15 pedras de cocaína). Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... ()
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392 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 12, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Associação para o tráfico. Insuficiência probatória acerca do caráter associativo prévio e duradouro entre o acusado e terceiros não identificados, destinado à realização da atividade de traficância. À míngua de elementos de prova suficientemente hígidos e idôneos a amparar a condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 35, impõe-se a absolvição do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. ... ()
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395 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.
1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Recorrente integrante de grupo estruturado, com diversos componentes, responsável pelo comércio de entorpecentes em jaú e região. Necessidade de interromper atividade criminosa. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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398 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusados condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réus condenados à sanção superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Coação ilegal inexistente.
«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos pacientes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Nulidade por incursão em aplicativo whatsapp sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Constatado pelo tribunal de origem que não houve acesso às conversas no celular apreendido. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Reconhecimento do tráfico privilegiado com o afastamento da hediondez do delito. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente, tratando-se de 104 (cento e quatro) porções de maconha, com peso aproximado de 122,08 g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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