(DOC. VP 241.0260.7874.2227)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 e art. 35, 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (7 anos) e assim mantida. Pena total. 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande traficante da região, atuante em organização criminosa. Expressiva quantidade de entorpecente (130 porções, entre cocaína e crack, venda de 20 porções por dia). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, o fato de o paciente ser grande traficante, conhecido na região em que atuava, a magnitude da quadrilha que integrava e a grande quantidade de droga comercializada, cerca de 20 porções de cocaína por dia, justifica a elevação da sanç

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