(DOC. VP 174.1643.6003.7500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Crime praticado com emprego de arma de fogo e envolvendo adolescente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. 3

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