(DOC. VP 196.9463.6002.3700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da

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