Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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551 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. ... ()
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação revoada. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa estruturada, com participação de adolescente. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Aparelho móvel utilizado dentro do presídio. Denúncia anônima. Verossimilhança da notícia verificada em diligências preliminares. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- tendo o tribunal de origem constatado que, diante de denúncia anônima, foram realizadas diligências preliminares antes do requerimento da interceptação telefônica, resta inadmissível a esta corte afastar tal constatação ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.- ademais, a jurisprudência desta corte superior tem se posicionado no sentido de ser plenamente possível a decretação de interceptação telefônica baseada em denúncia anônima, quando, mediante diligencias preliminares, foi averiguada a verossimilhança da notícia.- por fim, restou bem fundamentada, in casu, a decretação da interceptação telefônica de telefone celular utilizado dentro do sistema penitenciário para coordenar crimes de tráfico de entorpecentes. Isso porque o juiz, mediante representação da autoridade policial, com base nas provas dos autos e ouvido o Ministério Público, entendeu estarem presentes sérios indícios de que o telefone em questão estava sendo utilizado, também, para planejar a morte de algumas pessoas, entre elas, o juiz, o diretor do presídio e agentes prisionais.habeas corpus não conhecido.
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555 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido I. A Terceira Seção desta corte, nos termos do entendimento firmado pela primeira turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
«II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, por não constar no rol dos art. 1º e 2º, da Lei 8.072/1990. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidas em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Regime prisional. Fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza e variedade do entorpecente apreendido. Insurgência desprovida.
«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Ausência de bis in idem na exasperação da basilar para ambos os crimes. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Delito de associação para o tráfico. Possibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Precedentes. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação concomitante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião do julgamento de outro writ. Pleito de restituição dos bens apreendidos ao argumento de possuírem origem lícita. Análise inviável de ser feita em sede de writ.
1 - A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa intermunicipal. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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562 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Traficância praticada no ambiente doméstico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Sentenciado em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que tinha papel destacado na organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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565 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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566 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2001, art. 16, parágrafo único, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição relativamente aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Minorante incompatível com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental desprovido.
Os julgadores da origem concluíram que a denúncia apócrifa foi complementada por investigações sucessivas, notadamente, por campanas e diligências nos locais mencionados. Somente após isso, Decretou-se a quebra do sigilo telefônico. Esse procedimento não configura qualquer nulidade. ... ()
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567 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecentes apreendidos com corréus devidamente periciados. Fundamento válido. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Prática contumaz do crime. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade elevada, quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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568 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do material fático probatório. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido prejudicado. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime intermediário. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando demonstrado na espécie o vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e a corré, mostra-se inviável a revisão de tal entendimento para fins de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, dentro dos limites de cognição do writ, porquanto tal revisão ultrapassaria os limites cognitivos da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, da reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com o relaxamento da prisão cautelar. ... ()
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570 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que respondeu solto à instrução. Cumprimento dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da recorrente. Participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação arquipélago. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 451, 41 do CPP e 2º, I, e 5º da Lei 9.296/1996. Falta de prequestionamento. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condenação com base em substancial conjunto probatório. Reexame de provas. Vedação.
1 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais. No caso concreto, não houve nenhum debate acerca das teses referentes ao CPC/2015, art. 451, CPP, art. 41 e Lei 9.296/1996, art. 2º, I, e Lei 9.296/1996, art. 5º; aliás, a matéria sequer foi levada à discussão mediante a oposição de embargos de declaração. Assim, inexistindo discussão expressa do Tribunal de origem sobre as teses debatidas no apelo nobre, correta a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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574 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação.
Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado que foi flagrado com um rádio comunicador, uma mochila contendo o material entorpecente em local conhecido pela venda de substâncias entorpecentes. Prova oral que aponta para a confissão do acusado quanto à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho. Depoimento dos policiais militares que ademais informaram que a referida facção criminosa domina a área onde o apelado foi flagranteado com o material entorpecente e o rádio comunicador. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Impossibilidade de a atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete sumular . 231, do E. STJ. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva no mínimo legal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante referente à confissão. Impossibilidade de a atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência do verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva no mínimo legal. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso. Condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da lei . 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo. Supressão de instância recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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576 - STJ. Execução provisória. Narcotráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo defensivo desprovido. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida quanto ao ponto.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com condenação anterior por crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Foragido. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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579 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Incidência do LEP, art. 112. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de meio ano. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - A alegação concernente à desproporcionalidade da medida não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE QUE SE MANTÉM. 1.
Extrai-se dos autos que o representado se associou a outras pessoas, todas integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, de forma contínua e estável, para a prática de fato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Consta que, o policial militar responsável pela apreensão, em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, teve a sua atenção voltada para o menor, o qual ao perceber a presença policial, tentou se evadir, momento em que lançou um telefone celular ao chão. Na sequência, durante a abordagem, o menor confessou ser olheiro do tráfico, bem assim que o telefone teria sido dado por outros integrantes da facção criminosa, o que foi por ele confirmado na Delegacia, na presença de sua genitora. 2. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas que foram comprovadas, sobretudo pelo relato do policial, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 3. Consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que foi flagrado o jovem, a demonstração de veracidade da tese defensiva, em suma de ausência das imagens da câmera acoplada no uniforme do policial, passou a incumbir ao Apelante e a sua defesa, tampouco havendo que se falar em perda de uma chance probatória, sob pena de se subverter a distribuição do ônus probatório. 4. Rejeita-se a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, no artigo 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 5. MSE. A semiliberdade aplicada ao adolescente foi estabelecida até mesmo de forma benevolente, diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, esta não foi a sua primeira passagem. Não obstante, a medida deve ser mantida, até mesmo diante da situação de vulnerabilidade em que se encontra o menor, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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584 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de drogas. Ocorrências anteriores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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585 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «a, do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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586 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Elementos dos autos a atestar a prática associativa. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Caracterização de traficância regular. Modificação não permitida. Reanálise do contexto fático probatório. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a referida causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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587 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Elementos dos autos a atestar a prática associativa. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Caracterização de traficância regular. Modificação não permitida. Reanálise do contexto fático probatório. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a referida causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 289/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida.... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto à associação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático-probatório dos autos. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Descumprimento de medida anterior.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Audiência de custódia. Questionamentos do magistrado plantonista não reduzidos a termo. Não contaminação da ação penal ou do juízo natural na reavaliação da custódia cautelar. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1) ausência de similitude fática. 2) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 3) evidências da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de entorpecentes indicadas no acórdão da corte estadual.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hipóteses em que o recurso especial encontra fundamento na alínea «c do CF/88, art. 105. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Preservação. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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595 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação skyfall. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente apontado como comandante de grupo estruturado, com diversos integrantes. Necessidade de interromper atividade criminosa. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e nulidades no flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de imprescindibilidade e de que o pai é o único responsável pelos cuidados com as crianças. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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598 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Quantidade da droga. Circunstâncias do crime. Fuga do local dos fatos. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória superveniente. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que, a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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