Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes

651 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

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652 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade, variedade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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653 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. 28 kg de maconha. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Arts. 112 da Lei de execução penal e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Arts. 112 da Lei de execução penal e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

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656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concessão de liberdade provisória aos corréus. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Desmembramento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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657 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de incompetência do juízo. Supressão de instância. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. Ausentes documentos comprobatórios que atestem a idade do menor em questão, a fim de averiguar se estaria enquadrada na hipótese legal de prisão domiciliar, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Organização criminosa. Tcp (terceiro comando puro). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Negativa de autoria e alegação de ausência de prova da materialidade. Necessidade de incursão na prova. Inviável na via estreita do habeas corpus. Apontadas interceptações telefônicas irregulares. Inocorrência. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

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659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Regime prisional fechado. Circunstâncias do delito graves. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recomendação 62/2020 do cnj. Paciente que não integra o grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA INICIAL.

A prova amealhada não fornece a certeza necessária a sustentar um decretório condenatório. Consta que, no dia 04/01/2022, policiais militares em patrulhamento na Comunidade Três Campos, em Nova Iguaçu, receberam uma denúncia de tráfico no local, dominado pelo Terceiro Comando Puro, por parte do vulgo «Menor Bom". Lá localizaram o adolescente T. S. R. na Rua Santiago s/, em posse de um radiotransmissor ligado na frequência do tráfico e um celular. Posteriormente, chegaram a um terreno baldio, em outro ponto da localidade, onde avistaram o apelado dormindo em uma carcaça de veículo, onde também encontraram uma bolsa contendo quatro radiotransmissores desligados. Por fim, em buscas pelo terreno encontraram uma pistola 9mm municiada. Em Juízo, o policial militar Marcos Glaydson afirmou que o apelado não foi preso junto e sequer estava no mesmo local que o menor ou próximo à arma de fogo ulteriormente localizada. Cumpre observar que, em razão do lapso temporal decorrido, o outro agente da lei nem mesmo se recordou do apelado, nem de sua abordagem, nem das circunstâncias da prisão, limitando-se a relatar o encontro do rádio em uma bolsa. Os referidos depoimentos também não trazem qualquer esclarecimento quanto à efetiva posse dos radiotransmissores apreendidos próximos ao recorrido, considerando que ele não foi visto segurando-os ou ouvido se comunicando por meio do aparelho. Mais a mais, sequer foi realizada perícia para averiguar se o radiotransmissor de fato funcionava, já que o laudo de exame de material é apenas descritivo. Nenhum dos dois conhecia o réu antes dos fatos. No mesmo contexto, embora apreendidos os telefones celulares dos envolvidos no fato, não foi efetuada a perícia de seus conteúdos possibilitando evidenciar o vínculo do acusado com os demais integrantes da facção criminosa voltada para a mercancia ilícita. Diante desse cenário, as provas coletadas durante a instrução não conseguiram demonstrar de forma segura o vínculo entre o agente e o material apreendido, tampouco a prática do delito imputado. A prisão em local dominado pelo Terceiro Comando Puro e o fato de o menor ter dito conhecer o acusado da região configuram meros indícios, os quais serviram para lastrear a peça acusatória, mas não sustentam prova suficiente a viabilizar um decreto condenatório. Nesta linha, impende observância ao princípio in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção da inocência, art. 5º, LVII, CF/88, razão pela qual outra medida não cabe senão a de manter a absolvição do recorrido, nos termos do art. 386, VII do CPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade das drogas. Envolvimento de menores. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Fornecedor de drogas em tráfico interestadual. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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664 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime do lei, art. 35 11.343/2006. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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666 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

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667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Demonstração da estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os corréus. Fundamentação concreta exposta pelo juízo de origem. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento dos acusados ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... (Continua)

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669 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Elementos concretos a caracterizar a associação. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Ausência de elementos ínsitos ao tipo penal para exasperar a pena-base. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Pedido de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensões que esbarram em óbices legais. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Integrante do pcc. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 19.11.08. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Atraso justificado diante da realização da perícia a pedido do paciente. Pedido de extensão da decisão proferida em writ pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Legalidade da custódia cautelar. Questão não analisada pelo tribunal a quo sob alegação de supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício, apenas para que o tribunal a quo analise o mérito da impetração originária quanto ao pedido de liberdade provisória.

1 - Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.... (Continua)

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672 - STJ. Materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... (Continua)

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673 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares mais brandas. Adequação e suficiência. Ilegalidade evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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674 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

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675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de entorpecentes. Reconhecimento fotográfico de pessoa em sede policial. Legitimidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Ré com diversos registros criminais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido. CPP, art. 312. CPP, art. 226.

«1 - O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no CPP, CPP, art. 226. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória.segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Contemporaneidade da custódia e extensão do benefício concedido a corréu. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Quinze réus, várias testemunhas e diversos fatos. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (RHC 159.329) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anteriormente exposto. ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Inadmissibilidade. Via estreita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recorrente que integra organização criminosa responsável pelo abastecimento e controle do tráfico de drogas da região de nova friburgo. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares mais brandas. Adequação e suficiência. Ilegalidade evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1 o. I da Lei 9.613/98. Excesso de prazo para formação de culpa. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão temporária em 10.12.2010. Posteriormente convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (27 acusados). Periculosidade evidenciada. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer pelo conhecimento parcial da ordem, e, na extensão conhecida, pela denegação. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - A questão referente ao excesso de prazo para formação de culpa sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Declinados elementos concretos de que o agravante supostamente atuava em conjunto a outras pessoas para o cometimento do crime. Falta de justa causa não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «[o] trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. (RCD no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). ... (Continua)

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684 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus - 23 acusados -, integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, com envolvimento em vários crimes, como homicídios, extorsão mediante sequestro, estelionato, furtos e roubos, com interceptações telefônicas, em operação denominada «Profilaxia, com desmembramento do processo em relação a diversos réus e arguição de incompetência do juízo. Verifica-se, ainda, que foram realizadas as audiências de instrução e julgamento em 11/3/2019 e 12/3/2019, em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e, em seguida, inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa dos acusados, passando-se para o interrogatório dos réus. Nas informações citadas pela Corte estadual, consta ainda que «ao final da Audiência, os advogados de defesa Francisco Miguel Sales da Silva e de Francisco Márcio Teixeira Perdigão apresentaram requerimentos finais, e o representante do parquet e as defesas dos acusados pugnaram por apresentar memoriais escritos". Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifca-se que em 23/9/2019 as defesas dos acusados foram intimadas a apresentar os memoriais e em 6/12/2019 a defesa de alguns acusados foi novamente intimada, pois não havia ainda apresentado os memoriais. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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685 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

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686 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Fundamentação inidônea. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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687 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.

«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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689 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Líder do comando vermelho. Pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Majoração da pena. Devidamente fundamentado a totalizar 12 anos, 7 meses e 6 dias. Aplicação proporcional das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, personalidade do agente que possui extensa fac com 40 anotações), as circunstâncias e as consequências do crime. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão reformada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Redimensionamento da condenação.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Natureza deletéria e quantidade das drogas. Tentativa de fuga do local dos fatos. Antecedentes. Reincidência específica. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o trafico. Fundamentação abstrata. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que o Juiz tenha mencionado que alguns dos réus encontram-se foragidos, não informou que o paciente estaria nesta condição, e no mais não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes. ... (Continua)

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695 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleitos subsidiários objetivando a redução da reprimenda e fixação do regime prisional inicial diverso do fechado.

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696 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Associação para o tráfico de agravo improvido. Drogas. Requisitos não preenchidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Integrante de organização. Função de transportar, conferir, pesar e intermediar a comercialização das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes majorados. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias dos delitos. Envolvimento de adolescente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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