(DOC. VP 192.0764.0004.2100)

STJ. Materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. 2 - Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a condenação do réu por crime menos gr

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