(DOC. VP 170.2313.8003.6100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de incompetência do juízo. Supressão de instância. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. Ausentes documentos comprobatórios que atestem a idade do menor em questão, a fim de averiguar se estaria enquadrada na hipótese legal de prisão domiciliar, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Sem que se possa ao menos identificar, de pronto, a impre

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