(DOC. VP 210.8200.9684.1109)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, esta Corte Superior entende que, para a configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes. 2 - Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, a

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