Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes

801 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à comercialização da droga. Impossibilidade, outrossim, de imputar a traficância aos demais réus, na ausência de qualquer indício de que também eles estivessem contribuindo para o delito. O fato de terem sido detidos na casa enquanto utilizavam entorpecente não é suficiente para imputá-los a traficância. Veredicto condenatório mantido em parte, apenas em relação ao réu L.F.L.T. ... (Continua)

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802 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Revisão Criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, referente ao processo 0004728-80.2018.8.19.0024, que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Itaguaí. O requerente postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura, a fim de que permaneça em liberdade até o julgamento da revisão criminal. No mérito, busca sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Um consumado e sete tentativas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do delito. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, bem como na gravidade e circunstâncias do delito, visto que o crime, possivelmente influenciado por disputas de tráfico ilícito de entorpecentes, «causou sério abalo à ordem pública, com o fechamento do posto de saúde e necessidade de transferência de pacientes, várias pessoas baleadas e queima de ônibus do transporte coletivo, ressaltando-se, ainda, que tramita ação penal em desfavor do paciente pela suposta prática de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e alegação de ausência de prova da materialidade. Incabível reexame de material fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia. Reiteração de tese analisada no HC 834.303/df. Interceptações telefônicas nulas. Inocorrência. Medida devidamente autorizada. Irregularidade de decisões que autorizaram a prorrogação da interceptação telefônica. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Súmujla 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... (Continua)

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806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Crime cometido em concurso de agentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial menos gravoso. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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807 - TJRJ. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. POR OUTRO LADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU IGOR NO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Preliminares rejeitadas. Não assiste razão a defesa ao afirmar que as provas foram obtidas por meios ilícitos, em razão de violação ao domicílio. Os Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante foram firmes em afirmar que já existia informações pretéritas no sentido de que no bairro Conquista havia serviço de disque drogas para distribuição de entorpecentes, porém, não sabiam o local exato, sendo que, no dia dos fatos estavam no bairro Conquista quando foram abordados por um popular, que informou o local onde era realizada a endolação, razão pela qual, os agentes responsáveis pela apuração, montaram campana no local dos fatos, vindo a constatar uma movimentação de pessoas, que uma pessoa entrou na residência com uma mochila de ifood, que passado uns dez minutos, outra pessoa chegou ao local, que posteriormente ambos saíram juntos, que os policiais abordaram Igor e Felipe quando saíram da residência, que Felipe carregava duas sacolas nas mãos, que visualizou que havia drogas e material de endolação, e Igor trazia a mochila do ifood com duas máquinas utilizadas para embalar a vácuo, que o policial avistou pela janela dois indivíduos, cortando com uma faca grande uma quantidade de maconha, que assim ante a ocorrência do flagrante delito, os policiais ingressaram no imóvel, que no interior do imóvel se encontravam os réus Gabriel e Cesar, que admitiram que preparavam e embalavam drogas para fins de tráfico, inclusive disse que Igor e Felipe seriam os responsáveis pela entrega e transporte dos entorpecentes. Ante o conhecimento da situação flagrancial, autorizado está o ingresso em domicílio sem ordem judicial. De toda sorte, além de restar evidente a situação flagrancial, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, sendo esta a hipótese dos presentes autos. Preliminar rejeitada. Quebra de cadeia de custódia. Na presente hipótese, não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos, demostra a existência de possível adulteração. Não há evidência concreta de que as provas sofreram indevida interferência ou adulteração, tendo sido as substâncias entorpecentes apreendidas no local dos fatos e apresentadas para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, usadas pelo Juiz sentenciante para lastrear o decreto condenatório, eis que em harmonia com os termos de declaração dos Policiais e conformidade com o Auto de Apreensão e Registro de Ocorrência. Mérito. Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Autoria e materialidade. Absolvição refutada. As provas colacionadas revelam a autoria e a materialidade dos crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e, 35, caput. Para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa. Da mesma forma, deve ser mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Além da variedade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, também foi apreendido na ocasião da prisão dos réus, farto material para endolação três balanças de precisão (id. 64400611 PJe), máquinas de embalagem e seladora a vácuo (id. 64400638 PJe), embalagens vazias de sacolés e frascos do tipo «eppendorf (id. 64400641 PJe). Tráfico Privilegiado. Inviável eis que os apelantes foram concomitante condenados pelo delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, o que obsta a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime de cumprimento de pena. Mantenho o regime prisional inicialmente fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, «a, do CP, em especial, ante o quantum de pena infligida. Pena substitutiva. Inviável a substituição da PPL, por PRD, na forma do CP, art. 44. Pleito Ministerial não acolhido. Inviável a condenação do acusado Igor Sousa Olímpio pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, eis que, embora o apelado tenha sido preso com uma máquina para embalar a vácuo, não se pode concluir pela sua configuração, ante a ausência de vínculo associativo entre o apelado e demais réus. Entendo que a sentença condenatória deve estar escorada em prova segura da ocorrência dos delitos, sendo do Ministério Público o ônus respectivo, cabendo ao Ministério Público demonstrar com prova convincente a imputação deduzida. Na dúvida, a melhor solução sempre será a absolutória. Desprovimento dos pleitos defensivos e Ministerial.... (Continua)

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808 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Apelação julgada. Ilicitude de prova. Revista pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino. Ausência de flagrante ilegalidade. Ressalva contida no próprio CPP, art. 249. CPP. Fundamentação do acórdão de apelação quanto à inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade em relação à um dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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809 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Bis in idem. Circunstâncias iguais. Valoração em crimes distintos. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Função de líder da organização criminosa. Motivação concreta. Necessidade de readequação do quantum de exasperação. 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial valorada negativamente. Segunda fase. Confissão qualificada utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Terceira fase. Tráfico interestadual. Causa de aumento estabelecida em fração superior ao mínimo sem fundamentação efetiva. Redução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.. Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, como ocorre na espécie, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a quantidade da droga apreendida, realmente, desborda do ordinário do tipo criminal. 310 quilos de maconha (fl. 34). , autorizando algum grau de incremento punitivo. O mesmo se diga do fato de o paciente exercer a função de um dos líderes da organização criminosa, mantendo contato com diversos outros traficantes e arregimentando pessoas para a mercancia ilícita, circunstância que, de fato, exprime a maior reprovabilidade de sua conduta e a gravidade concreta do delito.. Embora haja motivação bastante para a fixação das penas-bases do paciente em patamar superior ao mínimo, deve a ordem ser concedida, de ofício, apenas para reduzir a elevação das reprimendas à fração mais adequada de 1/3 sobre o mínimo legal.. Em relação à atenuante da confissão, cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do réu, parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou, ainda que acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, for utilizada para fundamentar a condenação, é incabível o afastamento da respectiva atenuante. Inteligência da Súmula 545 desta corte. Precedentes.- no caso, a confissão do paciente, apesar de acompanhada de tese defensiva, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação pelo tráfico de entorpecentes, de modo que deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.. O quantum estabelecido para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V deve ser fundamentado com as características do caso, cabendo ao magistrado sopesar as nuances do tráfico interestadual de acordo com a situação concreta. Na espécie, a fração de 1/3 foi estabelecida sem qualquer fundamentação, motivo pelo qual deve ser reduzida para o mínimo legal de 1/6.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 11 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 1.735 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

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810 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo simples. Pena. 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Condenação anterior pelo mesmo delito. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, com a recomendação de transferência imediata do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso preventivamente, assim respondendo a toda a ação penal por associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

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811 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo e de pluralidade de agentes. Absolvição. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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812 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, sobretudo se considerado que há elementos de informação que atestam indícios de que o Paciente estava associado a outro investigado para a prática do crime de tráfico de drogas e tendo em vista a variedade dos entorpecentes apreendidos. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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813 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de nulidade em razão de cerceamento de defesa pela realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Inocorrência. Pedido de absolvição do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do CP, art. 33,§ 2º, «a». Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 29.06.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de 1.530 gramas de haxixe e 6 gramas de pasta base de cocaína. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... (Continua)

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815 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Ausência de contemporaneidade e pedido de extensão de benefício concedido a corréus. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de organização criminosa. Reiteração. Foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid19. Grupo de risco. Não comprovação de deficiência estrutural do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional e de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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818 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença que condenou ambos pela prática dos crimes tipificados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69 e aplicou a pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte irregular de arma de fogo de uso restrito e outra com numeração suprimida. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de droga e armamento apreendidos. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de extensão. Situação fático-processual diversa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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820 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Tese de ausência de materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Pleito de prisão domiciliar. Mãe de menor de doze anos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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822 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas apreendidas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito de associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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823 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Associação para o tráfico. Recurso exclusivo da acusação. Majoração da pena. Possibilidade. Associação para o tráfico. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. 1) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) inexistindo provas suficientes do elemento subjetivo do crime de associação para o trafico (societas sceleris), a manutenção da absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Considerando o quantum da pena estabelecida, deve ser mantido o sursis concedido pelo douto magistrado a quo. Decisão unânime. Recurso parcialmente provido.

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824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 3 anos. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão do benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de similitude fática. Não incidência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Tentativa de homicídio. Receptação. Uso de documento falso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e excesso de prazo para formação da culpa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de todo acervo fático probatório. Inviável na via eleito do writ. Causa especial de diminuição do § 4º art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Ausência de requisitos. Regime prisional fechado. Adequado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Condenações devidamente motivadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Fundamentação idôneaagravo regimental a que se nega provimento.

1 - A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Nulidades. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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830 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.... (Continua)

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831 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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832 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação das prisões preventivas - Pressupostos e fundamentos para as segregações cautelares presentes - Decisão que também justifica suficientemente as custódias provisórias - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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833 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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834 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico de entorpecentes. Réu que respondeu a ação em liberdade. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e mera suposição de possibilidade de fuga. Réu condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Incidentes provocados pela defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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837 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 140 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização

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838 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO -

Peticionário que foi condenado, em Primeira Instância, pelos crimes de tráfico e receptação, sendo absolvido do delito de associação para o tráfico, por insuficiência de provas - Corréus absolvidos das três imputações, por insuficiência de provas - Recurso ministerial - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar os três acusados pelo delito de associação para o tráfico; majorar a pena do ora peticionário pelo crime de tráfico, cancelando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e fixar o regime inicial fechado para os três acusados - Habeas Corpus impetrado pelos corréus, junto ao STJ, com extensão da decisão ao ora peticionário, no que se refere à dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico - Pretensão do peticionário, por esta revisional, de restauração da sentença, com absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, e restabelecimento das penas e do regime prisional impostos para ele, em Primeira Instância; inclusive com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento (art. 621, I, segunda parte, do CPP) - Fundamentação do Acórdão guerreado, para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei Antidrogas, que não condiz com à evidência dos autos - Sentença de Primeiro Grau que deve ser restabelecida - Pedido deferido, com extensão, de ofício, aos corréus... (Continua)

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839 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Modus operandi. Ligação com organização criminosa autodenominada «os manos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas não só pela grande quantidade de droga apreendida - 15 tijolos de substância com características de cocaína, tipo «escama de peixe, pesando cerca de 15,483 kg e 5 tijolos de crack, pesando aproximadamente 5,220 kg -, como também, pelo modus operandi do delito - o recorrente transportou as drogas apreendidas, acompanhado de um corréu, além da existência de indícios de que o recorrente integre a facção criminosa autodenominada «os manos - circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Ademais, o magistrado singular ressaltou o risco de reiteração delitiva, pois em março de 2020, a polícia cumpriu mandado de busca e apreensão, sendo localizado com o recorrente anotações e apetrechos relacionados com o tráfico e, ainda, foi abordado em abril de 2020 dirigindo veículo roubado e clonado. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

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840 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pleitos de absolvição e de redução das penas - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedidos indeferidos.... (Continua)

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841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Matérias trazidas no writ não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de análise diretamente por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta do fato criminoso e a periculosidade do agravante, consubstanciadas pela significativa quantidade de drogas encontrada na posse do agravante e de sua comparsa - 532 g de maconha -, além de um caderno com registros de identificações, valores e recebimentos, uma arma de fogo calibre 38 e mais a quantia de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) em mãos, R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) encontrados dentro de um tênis e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em uma lata, o que demonstra concreto risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Destacou- se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante é reincidente em crime doloso. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

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842 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e insumos. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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844 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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845 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «i. Matéria de direito estrito. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pacientes membros de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Superveniência do julgamento do apelo. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo da execução que verifique o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à progressão de regime.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... (Continua)

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846 - STJ. Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Não ocorrência. Representações e autorizações devidamente fundamentadas. Eiva não configurada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.

1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» ... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Negativa de autoria. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Apreensão de arma de fogo com numeração raspada. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MSE DE

liberdade assistida. Apelante, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas, trazia consigo e guardava drogas, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a saber: 18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de substância entorpecente CLORIDRATO DE COCAÍNA, conhecida como «COCAÍNA, os quais estavam distribuídos e acondicionados no interior de 17 (dezessete) pequenos frascos de plástico incolor, do tipo «eppendorf de formato cilíndrico, fechados por tampa articulada plástica". Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Não vislumbrando qualquer possível dano irreparável ao menor, deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Da alegada coação moral irresistível. Inocorrência. Não se vislumbra quaisquer informações de que a adolescente estivesse sendo coagida ou obrigada por integrantes de facção criminosa dominante na referida localidade a trabalhar para o tráfico, mas, do contrário, que vendia as substâncias estupefacientes de forma voluntária. Do forte material probatório: O ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico não pressupõe condutas reiteradas do agente, bastando a clara e inequívoca intenção do menor em associar-se a grupo criminoso voltado ao comércio ilícito de entorpecente, o que, in casu, como visto, mostrou-se inquestionável. O contexto em que se deu a prisão, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e a maneira como estava acondicionado (18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de substância entorpecente de «COCAÍNA, os quais estavam distribuídos e acondicionados no interior de 17 (dezessete) pequenos frascos de plástico incolor, do tipo «eppendorf de formato cilíndrico, fechados por tampa articulada plástica) somado à prova oral, deixa claro que a adolescente estava associada de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.

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