(DOC. VP 803.0351.6792.0237)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pleitos de absolvição e de redução das penas - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedidos indeferidos.

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