(DOC. VP 177.1490.4007.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo e de pluralidade de agentes. Absolvição. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Para a caracterização do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e

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