(DOC. VP 210.9240.9341.9406)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Matérias trazidas no writ não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de análise diretamente por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em

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