(DOC. VP 240.5270.2102.0354)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia. Reiteração de tese analisada no HC 834.303/df. Interceptações telefônicas nulas. Inocorrência. Medida devidamente autorizada. Irregularidade de decisões que autorizaram a prorrogação da interceptação telefônica. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Súmujla 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - As instâncias anteriores registraram que não houve nulidade, tendo em vista que as investigações tiveram início a partir do acesso a partir do acesso - devidamente autorizado - ao celular apreendido com o ora recorrente. No mesmo sentido, esclarece que a intercepta

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