(DOC. VP 190.3530.1005.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Tentativa de homicídio. Receptação. Uso de documento falso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangim

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