Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes
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901 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. ... ()
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902 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... ()
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904 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Conexão com outros delitos. Adoção do rito ordinário comum. Nulidade. Ausência.
«1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a prova obt ida na investigação policial e as testemunhais produzidas.... ()
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907 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Ocorrência. O simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. A associação permanente, delito autônomo, exige, para sua consumação, o dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Impõe-se a absolvição pelo delito de associação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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908 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Grande quantidade de entorpecente. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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909 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Nulidade da quebra de sigilo dos dados telefônicos. Inexistência. Demonstrada a essencialidade da medida. Quebra da cadeia de custódia da prova digital. Não verificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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911 - TJRJ. Apelação Criminal. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06. Acusado preso em flagrante delito na posse de vasta quantidade de material entorpecente e dinheiro em espécie, com dois adolescentes infratores. Depoimentos firmes dos policiais militares. Relatos dos policiais que o acusado se associou com adolescentes infratores e com outros elementos não identificados a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de substâncias entorpecentes, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado pela facção criminosa. Súmula 70 do TJ/RJ. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Comprovado o envolvimento de dois menores na empreitada criminosa - causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, nas penas dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Manutenção da sentença condenatória. Dosimetria ajustada de ofício para aplicar o acréscimo de 1/6 para a agravante da reincidência, nos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Parcial provimento ao recurso defensivo
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912 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Tese de ilegalidade da decisão condenatória, uma vez que fundada em prova ilícita. Inviabilidade. A autoridade policial, durante a prisão em flagrante do corréu, consultou os dados existentes no aparelho, que incriminaram o peticionário. A mera consulta a dados constantes de aparelhos telefônicos ou qualquer outro objeto que realiza armazenamento de memória eletrônica não encontra obstáculo na Lei Fundamental. Ademais, a autoridade deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, sendo certo que tal ato prescinde de autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 6º, II. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal. Ausência de demonstração da quebra da cadeia de custódia referente ao conteúdo apreendido. Condenação mantida. Revisão indeferida... ()
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913 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03, c/c 69 do CP) - Recurso tirado contra r. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - INTEMPESTIVIDADE. Decurso in albis do prazo quinzenal (CPC/2015, art. 1.021). Inteligência do CPP, art. 798, § 1º - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta Turma Julgadora - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno não conhecido... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Quantidade e natureza da droga. Apreensão de diversas armas de fogo e munições. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos criminais. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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917 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de uma das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pela Lei 11.343/2006, art. 35 que não influi na incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tráfico. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Mantido o regime prisional inicial semiaberto e inviável a substituição da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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920 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recursos da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Incabível. Condenação. Desprovimento.
«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Conduta que se coaduna com o tipo penal. ... ()
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921 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, da instrumentalidade e da celeridade processuais. Nítido caráter infringente. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Pena-base reduzida. Ausência de interesse recursal. Turma composta por juízes convocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Precedentes. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Necessidade da diligência. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Transnacionalidade comprovada. Competência da Justiça Federal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas e prorrogações devidamente autorizadas e justificadas. Lavagem de dinheiro. Crime autônomo. Precedentes. Incidência do redutor. Inadmissibilidade aos condenados por associação para o tráfico. Precedentes. Quantidade de dias-multa e valor da prestação pecuniária. Súmula 284/STF. Embargos conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Atraso na homologação da prisão em flagrante. Questão superada. Superveniência da prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada em razão da pandemia de covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Inexistência de ilegalidade. Negativa de autoria e alegação de flagrante forjado. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Variedade e grande quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.
I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes.... ()
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924 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RÉU LEVINO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. RÉU NICANOR - art. 34 DA LEI DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes pelo peticionário Levino e, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 pelo réu Nicanor. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria e inexistência de prova de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Supressão de instância. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Periculosidade da agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Autos do inquérito policial não-assinadas pelo delegado de polícia. Irrelevância. Peça meramente informativa. Eventual nulidade no curso do inquérito policial não contamina a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O habeas corpus, assim como o recurso ordinário dele decorrente, não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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926 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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927 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada
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928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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929 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para a prática de tráfico - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas denunciadas - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Apelo ministerial provido
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930 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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931 - TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação. Dosimetria regular. Pequena exacerbação da pena base em razão da qualidade da droga. Crack. Não provimento. Unanimidade.
«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, de modo que não há duvidas acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas praticado pelo apelante. ... ()
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932 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM RELEVANTE DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DE ENTORPECENTES E USO DE ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
ASegregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista os indícios de participação do Paciente em complexa Associação para o Tráfico, dedicada a distribuição diária de entorpecentes, em localidade fixa e com uso de arma de fogo, impondo-se a Prisão Preventiva para cessar a participação dos membros, sendo insuficientes e inadequadas as Medidas Cautelares Diversas da Prisão.... ()
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933 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a medida - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Excesso de prazo na custódia e não observância do CPP, art. 316.. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de desídia. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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935 - TJSP. Associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes - Desate condenatório não contrário à evidência dos autos - Condenação concomitante com o crime de organização criminosa - Possibilidade - Delitos autônomos.
Pedido revisional deferido para redução das penas nos termos do CPP, art. 580(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas mais brandas. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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937 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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938 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPRANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, durante estado de calamidade pública, juntamente dos corréus, associaram-se entre si, para o fim de praticarem, de forma reiterada, o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade concreta da conduta do paciente a indicar a necessidade de resguardo da ordem pública e, ao menos por ora, a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Decreto contemporâneo à oferta do relatório final pela autoridade policial, quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo a Corte de origem destacado o «alto nível de organização da associação formada entre o paciente e os corréus, bem como diante da significativa quantidade e natureza da droga apreendida - 242,96 g de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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940 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Demora justificada. Ordem denegada.
1 - No presente caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal. Foram, principalmente, considerados o modus operandi na prática do crime e as circunstâncias. Além disso, está evidenciada a real situação do paciente, suspeito de integrar numerosa e bem estruturada organização voltada para a prática de delitos conexos, entre os quais, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A fundamentação é idônea, capaz de justificar a segregação cautelar. Ademais, as condições pessoais do paciente, a saber, primariedade, ausência de antecedentes criminais, ocupação lícita, e outras, não afastam os bem lançados fundamentos da decisão.... ()
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941 - TJSP. Habeas corpus. - Pleito de revogação da prisão preventiva - Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo e associação para o tráfico. Requisitos presentes - Fumus comissi delicti e periculum libertatis configurados - Indícios de autoria do crime e necessidade de manutenção da ordem pública - Extensa investigação criminal que trouxe indícios de que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes - Alta quantidade de entorpecentes encontrada na residência dos supostos associados, após cumprimento de mandados de busca e apreensão - Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade - Fundamentação idônea da decisão judicial - Manutenção da custódia cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Suposta organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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943 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Quantidade de drogas que não pode ser considerada excessiva - Aumento - Impossibilidade - Ausência de prova de que a acusada integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus, IVAN FERREIRA DE MORAES e FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com base no CPP, art. 386, II, e desclassificou a conduta de IVAN para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de prestação de serviços à comunidade por 1 (um) mês. Quanto à ré FERNANDA, foi determinada a abertura de vistas para eventual proposta de suspensão condicional do processo. ... ()
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945 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Materialidade não comprovada. Apreensão de substâncias entorpecentes. Ausência. Absolvição pelo tráfico de drogas. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravos improvidos.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão do entorpecente. ... ()
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946 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4. Privilegiadora. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova. Causa especial de redução da pena. Incompatibilidade.
«1. A prova dos autos é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória como proferida pelo juízo a quo. Contradições visíveis nos depoimentos dos réus e uniformidade nos depoimentos dos policiais militares, os quais, reforçados pelo depoimento do adolescente que participava da associação mantida pelos réus, não deixam dúvidas da existência dos delitos. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, destacando as diligências realizadas durante a fase de investigação e as interceptações telefônicas, bem como os depoimentos prestados pelos policiais. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... ()
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949 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 9 tabletes de crack, com aproximadamente 1 kg cada - e na renitência delitiva, visto que o acusado já foi condenado por tráfico de drogas, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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950 - STF. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.
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