(DOC. VP 210.9130.6433.9723)
TJSP. AGRAVO INTERNO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03, c/c 69 do CP) - Recurso tirado contra r. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - INTEMPESTIVIDADE. Decurso in albis do prazo quinzenal (CPC/2015, art. 1.021). Inteligência do CPP, art. 798, § 1º - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta Turma Julgadora - Pedido que não se abriga em nenhuma d
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