(DOC. VP 602.2704.6196.8983)

TJSP. Associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes - Desate condenatório não contrário à evidência dos autos - Condenação concomitante com o crime de organização criminosa - Possibilidade - Delitos autônomos. Pedido revisional deferido para redução das penas nos termos do CPP, art. 580

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote