(DOC. VP 163.4420.6006.2000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida no tocante à pena-base, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a sua exasperação acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida e a natureza do entorpecente - 316,750 Kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art.

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