(DOC. VP 173.9754.5003.8700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo a Corte de origem destacado o «alto nível de organização da associação» formada entre o paciente e os corréus, bem como diante da significativa quantidade e natureza da droga apreendida - 242,96 g de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus denegado.»

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